quarta-feira, 21 de outubro de 2015

2ª Câmara multa e impõe débito a prefeito e ex-secretário por irregularidades em obras, compras e tributo

A 2ª Câmara do Tribunal de Contas do Estado da Paraíba, reunida nesta terça-feira (20), decidiu impor débito de R$ 17.461,10, mais multa de R$ 4 mil, ao prefeito de Alhandra, Marcelo Rodrigues da Costa, por irregularidades detectadas, com pagamentos de serviços não executados, em obras de construção de uma escola e de reforma e ampliação de um estádio de futebol. O gestor pode ainda recorrer da decisão.

Ao analisar o processo 15199/14, relativo a Inspeção Especial de Obras, exercício 2013, o colegiado decidiu também comunicar ao Tribunal de Contas da União, via sua Secretaria de Controle Externo na Paraíba, a ausência de documentação indispensável numa obra de quadra poliesportiva sob responsabilidade do município, com recursos de origem federal.

Noutro processo, o de número 15821/12, a 2ª Câmara impôs multas, no valor individual de R$R$7.882,17, aos ex-secretários de Finanças e de Educação de Campina Grande, respectivamente, Júlio César Cabral e Walber Santiago Colaço. O primeiro em razão de o município haver efetuado quitação de IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) com descontos não previstos em lei, e o segundo por conta de pagamentos referente a fornecimentos com atesto de recebido, mas sem recebimento do objeto contratado.

O relator do processo, conselheiro André Carlo Pontes Torres, votou pela imputação de débito de R$8.859,06 ao ex-gestor da educação de Campina Grande, no que foi acompanhado pelos demais integrantes do colegiado. E por unanimidade, decidiu fixar prazo de 30 dias para que o ex-secretário de Finanças encaminhe a documentação comprobatória do recolhimento, à época, aos cofres municipais, das quantias indicadas pela Auditoria do Tribunal acerca da receita tributária proveniente do IPTU. Para ambas as decisões cabe recurso.

Entre os 105 processos levados à julgamento pela 2ª Câmara nesta terça-feira (20), 86 deles foram pedidos de registro de aposentadorias e pensões para servidores públicos, ou seus dependentes, feitos por ordem de pauta via PBPREV e os institutos de previdência de Alagoinha, Campina Grande, Santa Cruz, João Pessoa, Soledade, Queimadas, Caldas Brandão, Belém, Juru e Cajazeiras.

Na ocasião, a 2ª Câmara examinou, ainda, outros processos decorrentes de inspeções, denúncias, verificação de cumprimento de acórdãos, tomadas de preços, pregões e contratos, concurso público, e oriundos, igualmente por ordem de pauta, das Prefeituras de Campina Grande, Bananeiras, Serra da Raiz, Emas, Cacimba de Dentro e Pilões. Além da Secretaria Estadual da Administração e da Companhia de Água e Esgotos do Estado – Cagepa.

Presidida pelo conselheiro Arnóbio Viana, a 2ª Câmara do TCE funcionou com as presenças dos conselheiros Nominando Diniz Filho, André Carlo Pontes Torres, Antônio Cláudio Silva Santos (substituto) e Oscar Mamede Santiago Melo (substituto). Pelo Ministério Público de Contas atuou a procuradora Isabella Barbosa Marinho Falcão.





Fonte Ascom-TCE-PB



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