sexta-feira, 18 de dezembro de 2015

TCE quer o controle da qualidade da água e informação precisa sobre o custo do abastecimento

O Tribunal de Contas da Paraíba, reunido nesta quinta-feira (17), determinou que a Secretaria de Saúde do Estado comprove, no prazo de 180 dias, em articulação com os municípios, “providências adotadas para implementação, de forma efetiva, eficiente e eficaz, dos mecanismos de controle da qualidade da água fornecida à população”.

À Presidência da Cagepa, o TCE também assinou o prazo de 180 dias para o registro correto dos custos de cada um dos serviços de abastecimento do Estado. Este é o prazo igualmente concedido à Prefeitura de Sousa para a implantação do plano de cobrança das dívidas contraídas por usuários do sistema local.

Essas determinações resultaram do julgamento do processo de verificação de cumprimento de decisão acerca do que já fora determinado em Auditoria Operacional que, sob relatoria do conselheiro Fernando Catão, avaliou o abastecimento d’água na Paraíba.

Ao governador do Estado o TCE recomendou, entre outras ações, que determine aos órgãos competentes providências para a regularização do quadro de servidores da Aesa. Também, que conclua, de uma vez por todas, a implementação dos mecanismos de cobrança pelo fornecimento da água bruta.

RESERVATÓRIOS – Na mesma sessão plenária, o TCE ainda acolheu, por unanimidade, o voto do conselheiro Fernando Catão, relator, também, do processo de verificação de cumprimento de decisão da Corte relacionada à Auditoria Operacional que avaliou a situação ambiental no entorno dos principais reservatórios do Estado.

Neste caso, as recomendações são, entre outras, para que a Aesa e a Sudema, em articulação com o Ibama e o Dnocs, nos casos pertinentes, procedam à demarcação, sinalização e isolamento das Áreas de Proteção Permanente (APP) dos reservatórios. Também para que promovam, de forma articulada, a recuperação de matas ciliares com espécimes nativas, afora estudos batimétricos, de modo a poderem acompanhar a evolução do assoreamento dessas bacias hídricas.

Ao governador foi recomendado, entre outros pontos, que envide esforços para a regularização fundiária das áreas no entorno dos reservatórios e garanta o repasse de recursos financeiros e técnicos necessários à fiscalização dos açudes responsáveis pelo abastecimento de água, na Paraíba.





Ascom/TCE-PB


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