segunda-feira, 14 de março de 2016

Após decretar prisão, Superior Tribunal arquiva Ação Penal contra Prefeito do Vale

O Superior Tribunal de Justiça, através do Ministro Ericson Maranho (Desembargador Convocado do Tribunal de Justiça de São Paulo), arquivou denúncia proposta pelo Ministério Público da Paraíba contra o atual Prefeito de Coremas, Antônio Carlos Cavalcanti Lopes, que havia sido condenado pelo Tribunal de Justiça da Paraíba.

O Ministério Público da Paraíba havia interposto denúncia contra o prefeito de Coremas, tendo o Tribunal de Justiça da Paraíba julgado procedente a ação penal. O Prefeito de Coremas, Antônio Carlos Cavalcanti Lopes, recorreu da decisão do Tribunal de Justiça da Paraíba, alegando a existência de prescrição. O Superior Tribunal de Justiça, ao analisar o recurso, acolheu a argumentação e determinou o arquivamento do processo.

O Superior Tribunal de Justiça, através do Ministro Ericson Maranho, determinou o arquivamento da ação penal e concluiu dizendo o seguinte: “nos termos da fundamentação supra, dou provimento ao agravo regimental para declarar extinta a punibilidade do ora agravante, pela superveniência da prescrição da pretensão punitiva estatal, nos termos do art. 107, IV c\c arts. 109, III, e 110, § 1º, todos do Código Penal”.

Segundo o advogado Newton Vita, “a defesa conseguiu demonstrar a incidência da prescrição retroativa, razão do arquivamento da ação penal em desfavor do Prefeito, argumento, inclusive, reconhecido pelo próprio Ministério Público, autor da ação penal”.



Fonte diariodosertão com assessoria


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