terça-feira, 22 de março de 2016

STF nega pedido do governo para anular suspensão da posse de Lula na Casa Civil

Ministro Luiz Fux disse que não cabe o tipo de ação utilizada pelo governo para questionar decisão de integrante da Corte

O ministro Luiz Fux, no Supremo Tribunal Federal (STF), determinou na madrugada desta terça-feira (2), o arquivamento de uma ação da Advocacia-Geral da União (AGU) que pedia a anulação de uma decisão do ministro Gilmar Mendes, do STF, que impediu do ex-presidente de tomar posse como ministro da Casa Civil, do governo Dilma.

Fux disse que não cabe o tipo de ação utilizada pelo governo para questionar decisão de integrante da Corte. A ação foi apresentada na noite dessa segunda (20), pelo advogado-geral da União, José Eduardo Cardozo, que apontou que Gilmar Mendes era suspeito para analisar o caso. Cardozo falou que a decisão de Mendes foi ilegal e peculiar.

"O Supremo Tribunal Federal, de há muito, assentou ser inadmissível a impetração de mandado de segurança contra atos decisórios de índole jurisdicional, sejam eles proferidos por seus Ministros, monocraticamente, ou por seus órgãos colegiados”, explicou Fux.

Na avaliação do ministro Luiz Fux, a decisão de Mendes, que, além de suspender a nomeação, determinou que o juiz Sérgio Moro continue investigando Lula, foi "expressivamente fundamentada" e não aponta "flagrante ilegalidade". Gilmar Mendes entendeu que a nomeação foi usada para manipular o foro privilegiado e que houve fraude à Constituição.

O mandado de segurança foi protocolado pela AGU diante da perspectiva de que o recurso sobre a decisão de Gilmar Mendes e as ações sobre o caso que estão com o ministro Teori Zavascki só irão ser julgados pelo plenário a partir da próxima semana, por conta do feriado da Páscoa no Judiciário.

No documento, a AGU afirmava que o ministro deveria ter se declarado impedido de julgar a situação de Lula porque já havia se manifestado sobre o caso publicamente e porque tem ligação com a advogada Marilda de Paula Silveira, que assinou o mandado de segurança apresentado pelo PPS.

O pedido do partido, juntamente com uma ação do PSDB, culminou na liminar de Gilmar que suspendeu a posse de Lula na sexta-feira passada. A AGU também argumentava que era prerrogativa da presidente escolher os seus ministros e que Lula poderia assumir o cargo porque está sendo apenas investigado e ainda não foi condenado.

— Notadamente, em período de notória crise política e turbulência institucional, não se pode manietar a presidenta da República no seu típico espaço de discricionariedade na direção política.

Em sua decisão, Gilmar alegou que Lula havia aceitado assumir a Casa Civil para ganhar foro privilegiado.




Fonte Portal Correio


Related Posts Plugin for WordPress, Blogger...