terça-feira, 10 de maio de 2016

Ex-prefeito paraibano é condenado por contratar sem concurso público

O ex-prefeito de Cabedelo, José Francisco Régis, foi condenado pela Câmara Criminal do Tribunal de Justiça da Paraíba a uma pena pecuniária de R$ 48 mil, combinada com um pena de um ano e quatro meses, para ser cumprida na modalidade de prestação à comunidade. A decisão aconteceu na sessão ordinária desta terça-feira (10), com a relatoria do desembargador João Benedito da Silva. Ele não foi encontrado para comentar o caso.

Segundo o TJPB, durante os execícios administrativo-financeiro de 2006 a 2010, como prefeito de Cabedelo, José Francisco Régis admitiu várias pessoas, sem concurso público, para exercerem funções na administração municipal, sob as supostas situações de necessidade temporária e excepcional interesse público. “[Ele fazia] sistemática e reiteradamente, inclusive com extrapolação do limite temporal máximo da contratação estabelecido pelas normas municipais”, diz o texto do TJPB. Segundo o relator do processo, o ex-prefeito era ciente dos atos ilícitos.

Conforme o TJPB, a defesa alegou que a contratação dos servidores era inevitável e necessária, mas o relator não aceitou . "Ficou comprovado nos autos que o apelante contratou centenas de servidores ilegalmente. Contudo, se faz necessária uma correção na dosimetria da pena, levando em consideração as circunstâncias judiciais do réu”, comentou João Benedito da Silva, ao dar provimento parcial ao recurso.

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Fonte Portal Correio


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