quinta-feira, 29 de setembro de 2016

MP intensificará fiscalização de servidores irregulares em prefeituras da Paraíba

O Ministério Público da Paraíba (MPPB), por meio da 2ª Subprocuradoria Geral de Justiça, vai intensificar o monitoramento do cumprimento por parte das prefeituras paraibanas das decisões judiciais e acórdãos do Pleno do Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB) que julgaram inconstitucionais leis municipais que permitiam a contratação irregular de servidores públicos municipais, em detrimento à realização de concursos públicos.

De março de 2011 a setembro de 2016, 201 Ações Diretas de Inconstitucionalidade (Adins) movidas pelo MPPB, envolvendo cerca de 180 dos 223 municípios, já foram julgadas favoráveis ao Ministério Público pelo TJPB. “Neste nosso acompanhamento e monitoramento, vamos observar o cumprimento das sentenças por parte das administrações. Se as irregularidades estiverem persistindo, os gestores irão responder criminalmente pelo não cumprimento das decisões”, adianta o 2º-subprocurador-geral de Justiça, Valberto Cosme de Lira.

Os questionamentos do MPPB na Justiça acerca da constitucionalidade das leis municipais responsáveis pela contratação de servidores sem concurso público tiveram início em 2010. Alguns municípios paraibanos passaram a responder por mais de uma Adin). A medida tomada pelo MPPB fez parte das ações da instituição, nos termos da recomendação 01/2010, para obrigar os prefeitos a exonerarem os servidores irregulares contratados sem concurso – entre temporários, terceirizados, comissionados e requisitados – e substituí-los por efetivos, mediante realização de concurso.

“Essas ações impugnando as leis municipais que criaram cargos de servidores sem vínculo efetivo nos municípios são inconstitucionais”, reafirma Valberto Lira, lembrando que, no geral, essas leis municipais que sofreram Ação Direta de Inconstitucionalidade tentam amparar a contratação por excepcional interesse público. “Essas leis tentam burlar a Constituição”.



Fonte MaisPB com Assessoria


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