sábado, 1 de outubro de 2016

Desembargador suspende Lei Seca e libera comercialização de bebida no dia da eleição

O desembargador Fred Coutinho concedeu liminar, nesta sexta-feira (30), suspendendo a eficácia da portaria que proibiu a venda e o consumo de bebidas alcoólicas no estado da Paraíba, no dia da eleição, dia 02 de outubro, e no dia 30, caso haja segundo turno. O desembargador atendeu a mandado de segurança impetrado pela Associação Brasileira de Bares e Restaurantes (Abrasel). Com a decisão que suspende o ato normativo editado pelo secretário de Segurança Pública da Paraíba, Cláudio Lima, fica garantida a venda de bebidas alcoólicas no dia das eleições, neste domingo.

O mandado de segurança, que ataca a portaria 069/2016 da Secretaria de Segurança e Defesa Social, foi impetrado pelo escritório Mouzalas, Borba & Azevedo Advogados Associados, com base no Art. 5º, inciso II, da Constituição Federal, segundo o qual “ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude da lei”.

“Não se pode olvidar ser bastante salutar e louvável a atitude praticada pelo Secretário da Segurança e Defesa Social do Estado da Paraíba, ao elaborar as Portarias como medidas acautelatórias, no intuito de viabilizar o pleito eleitoral num clima de tranquilidade”, pondera o magistrado, em sua decisão. Mas entende que a edição da portaria proibindo a comercialização de bebidas alcoólicas acarreta prejuízos à Abrasel, composta por aproximadamente 194 associados, ao encontrar “entraves ao livre exercício da atividade econômica em dia de grande movimento”.

Nas eleições de 2014, o Tribunal de Justiça também concedeu liminar suspendendo a proibição à comercialização de bebidas alcoólicas na Paraíba.

Este ano, a portaria foi assinada nesse dia 29 pelo secretário de Segurança, e publicada no diário do dia 30.




Fonte ClickPB


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