domingo, 20 de novembro de 2016

Justiça determina suspensão de contrato entre escritório de advocacia e Prefeitura de Patos

Após a determinação da 1ª Câmara do Tribunal de Contas do Estado da Paraíba (TCE-PB) de suspender a contratação do escritório João Azedo e Brasileiro Sociedade de Advogados com a Prefeitura Municipal de Patos, agora, a 4ª Vara Mista de Patos, do Fórum Miguel Sátiro, determinou também a suspensão do mesmo contrato.

A Prefeitura Municipal de Patos, gestão do prefeito interino Lenildo Morais (PT), havia contratado, através de processo de inexigibilidade de licitação, ou seja, quando dispensa licitação, o escritório João Azedo e Brasileiro Sociedade de Advogados, do Estado do Piauí, para atuar em ações de ressarcimento de verbas do FUNDEF/FUNDEB, advindos do Ministério da Educação. Na transação, o referido escritório poderia receber quase Três Milhões de Reais com o contrato.

Nesta quinta-feira, dia 17, de ordem do juiz Dr. Gustavo Camacho Meira de Sousa, da 4ª Vara Mista de Patos, em ação popular impetrada pelo advogado Taciano Fontes, decidiu determinar o cancelamento do contrato alegando, entre outras questões, que o prazo de vigência do contrato, até 31 de dezembro de 2016, mostra que o tempo seria reduzido para acompanhar uma demanda judicial.

O prefeito Lenildo Morais disse na última quinta-feira (17) que irá recorrer da decisão do TCE/PB, portanto, se entende que também recorrerá da decisão judicial que cancela o contrato milionário.




Fonte PatosOnline



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