quarta-feira, 21 de dezembro de 2016

Sindicato entra na Justiça contra lei do calibrador de pneu nos postos da Paraíba

O Sindicato do Comércio Varejista de Combustíveis e Derivados de Petróleo no Estado da Paraíba (Sindipetro-PB) vai questionar na Justiça a constitucionalidade da lei que impõe aos postos de gasolina a instalação e manutenção de calibradores de pneus. A lei é de autoria do deputado Edmilson Soares foi sancionada pelo governador Ricardo Coutinho no último dia 15. A entidade pretende ingressar com um pedido liminar para suspender imediatamente os efeitos da lei.

De acordo com o presidente da entidade, Omar Hamad Filho, a lei promulgada padece de vício de inconstitucionalidade formal, pois o Estado não detém competência para legislar sobre o assunto, uma vez que a matéria é de exclusividade do órgão regulador do setor de petróleo, no caso a Agência Nacional de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP). “Trata-se de uma intromissão indevida em matéria de domínio da União, isso sem falar na criação de despesas e serviços para quem já vive dificuldades”, ressaltou.

O presidente do Sindipetro-PB registrou, com base em parecer prévio da área jurídica da Federação Nacional dos Sindicatos de Revendedores de Combustíveis (Fecombustíveis), a lei também viola o princípio constitucional da livre iniciativa ao exigir dos postos de combustíveis que instales equipamentos e que disponibilizem um serviço sem qualquer motivação razoável ou relação direta com a segurança e qualidade dos produtos ou serviços prestados.


Fonte Portal Correio


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