Câmara de Catingueira lança edital para ex-prefeito apresentar defesa em processo

O presidente da Câmara Municipal de Catingueira, vereador Sueldo Campos, publicou edital convocando o ex-prefeito Albino Félix de Sousa Neto para apresentar defesa no processo relativo a sua prestação de contas, referente ao exercício financeiro de 2013. Veja abaixo:



EDITAL


O Presidente da Câmara Municipal de Catingueira-PB, vereador Sueldo Campos Leite, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal e pelo Regimento Interno desta Casa Legislativa, em respeito aos princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório, faz saber que:

Em virtude da dificuldade para citar e intimar, o senhor Albino Félix de Sousa Neto para exercer o seu direito constitucional e regimental ao contraditório no Processo Eletrônico TC Nº 04365/14, encaminhado à Comissão de Controle e Fiscalização Orçamentária, resolve:

Fica o senhor Albino Félix de Sousa Neto, citado por este edital para apresentar defesa no Processo Eletrônico TC Nº 04365/14 oriundo do Tribunal de Contas do Estado da Paraíba que versa sobre parecer prévio com recomendação pela reprovação das contas anuais da gestão municipal referentes ao exercício de 2013, sob responsabilidades administrativas do mesmo.

Fica o mesmo ciente do prazo de 15 dias, contados desta publicação, para apresentar, querendo, DEFESA ESCRITA ao Processo de Prestação de Contas relativo ao exercício financeiro de 2013, da Prefeitura Municipal de Catingueira-PB, sob a responsabilidade do ex-Prefeito Albino Félix de Sousa Neto.


Catingueira-PB, 04 de maio de 2017.






SUELDO CAMPOS LEITE
PRESIDENTE




Fonte Da Câmara