Câmara de Catingueira lança edital para ex-prefeito apresentar defesa em processo de prestação de contas

O presidente da Câmara Municipal de Catingueira, vereador Sueldo Campos, publicou edital convocando o ex-prefeito Albino Félix de Sousa Neto para apresentar defesa no processo relativo a sua prestação de contas, referente ao exercício financeiro de 2014. Veja abaixo:



EDITAL

O Presidente da Câmara Municipal de Catingueira-PB, vereador Sueldo Campos Leite, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal e pelo Regimento Interno desta Casa Legislativa, em respeito aos princípios constitucionais da Ampla Defesa e do Contraditório, faz saber que:

Em virtude da dificuldade para citar e intimar o senhor Albino Félix de Sousa Neto, para exercer o seu direito constitucional e regimental ao contraditório no Processo Eletrônico TC Nº 04705/15, encaminhado à Comissão de Fiscalização e Controle e Fiscalização Orçamentária, resolve:

1. Fica o senhor Albino Félix de Sousa Neto, CITADO por este edital para apresentar defesa no Processo Eletrônico TC Nº 04705/15, oriundo do Tribunal de Contas do Estado da Paraíba, que versa sobre parecer prévio com recomendação pela reprovação das contas anuais da gestão municipal, referente ao exercício de 2014, que se apresenta sob a responsabilidade administrativa do mesmo.

2. Fica o senhor Albino Félix de Sousa Neto, CITADO, ainda, de que as referidas contas serão submetidas ao Plenário desta Casa, para julgamento dos Parlamentares Mirins, no dia 28 de julho de 2017, às 10:00 hs, e que o mesmo terá o prazo de quinze (15) dias, contados desta data, para que venha apresentar, querendo, DEFESA ESCRITA, ao Processo de Prestação de Contas, relativo ao exercício financeiro de 2014, da Prefeitura Municipal de Catingueira-PB, sob sua responsabilidade.


Catingueira-PB, 06 de julho de 2017.

SUELDO CAMPOS LEITE
Presidente







Fonte Da Cãmara