TCU condena ex-prefeita paraibana a devolver R$ 69 mil aos cofres públicos

A ex-prefeita de Caaporã Jeane Nazário foi condenada a devolver aos cofres do Fundo Nacional de Assistência Social a quantia de R$ 69.093,75, além de pagar multa de R$ 10 mil, por irregularidades na aplicação de verbas do Programa de Proteção Social Básica e Especial (PSB/PSE), do Programa de Erradicação do Trabalho Infantil (Peti) e do Programa Projovem, no exercício de 2008.

Conforme relatório do Tribunal de Contas da União (TCU), a ex-gestora não apresentou documentação comprobatória da aplicação de parte dos recursos federais repassados, pela constatada inexecução dos coletivos no Programa Projovem. Instada a manifestar-se na fase interna por meio de Edital, ela não apresentou documentação comprovando que aqueles recursos foram corretamente utilizados.

O caso foi julgado pela Segunda Câmara do TCU, sob a relatoria do ministro Aroldo Cedraz. “Não há outro encaminhamento a ser dado ao presente processo que não o julgamento pela irregularidade das contas de Jeane Nazário dos Santos, condenando-a ao ressarcimento do débito apurado, devidamente atualizado a partir das datas das efetivas disponibilizações dos recursos e acrescido de juros legais”, destacou o relator.







Fonte CLICKPB