MUDANÇA DE REGRAS: Conselho decide que policiais civis têm que dirigir viaturas e receber presos

O Conselho Superior de Polícia Civil publicou na edição desta quinta-feira, 20, do Diário Oficial do Estado, resolução sobre as determinações a serem cumpridas por integrantes. A decisão foi tomada porque a operação "Cumpra-se a Lei" imposta pela Associação dos Policiais Civis de Carreira da Paraíba está gerando prejuízo "efetivo" ao interesse público em específico aos trabalhos da Polícia Civil.

Na resolução do Consupoc foram estabelecidas regras relativas aos atos ordinários de Polícia Civil, entre eles que devem receber presos mediante determinação expressa da autoridade policial, dirigir veículos policiais, em razão do desempenho de suas funções, bem como registrar ocorrências devendo substituir no corpo textual a expressão "na presença do Bel. (delegado) por "sob a responsabilidade do delegado de Policia".

Outro ponto discutido e acatado por todos os membros do Conselho Superior de Polícia Civil é que fica a Academia de Ensino de Polícia incumbida, dentro de um prazo de 12 meses (um ano), para se credenciar junto ao Detran, para promover e habilitar todos os policiais civis em curso de direção defensiva e primeiros socorros.

O delegado geral de Polícia Civil Severiano Pedro do Nascimento disse que a resolução n° 03/2011 do Conselho Superior de Polícia Civil já foi enviada aos delegados das regiões metropolitanas para o cumprimento e qualquer omissão deverá ser comunicada a Delegacia Geral para as providências.

Severiano informou ainda que caberá a Corregedoria de Polícia Civil fiscalizar e apurar o não cumprimento da Resolução. Ele revelou ainda que foi feita consulta ao Conselho Nacional de Trânsito - Contran onde somente consta como obrigação de possuir curso de direção defensiva e primeiros socorros motoristas de ambulâncias e de bombeiro, no entanto, "para garantir um melhor atendimento a população a Secretaria da Segurança e Defesa Social vai realizar esse curso", disse o delegado geral.

A operação "Cumpra-se a Lei" foi deflagrada pela Associação dos Policiais Civil s de Carreira a cerca de 25 dias com a diretoria da entidade percorrendo as Delegacias Regionais e orientando aos policiais para não exercem funções além daquelas a eles atribuídas, tais como dirigir veículos policiais, receber presos, entre outras.

Desde a deflagração da operação a diretoria da Aspol garante que cerca de oitenta por cento da categoria já aderiu, inclusive com a ocorrência da prisão de dois agentes administrativos que estavam exercendo funções alheias a eles atribuídas que eram de escrivão e motorista policial.

Fonte: Wscom