Advogado eleitoral afirma que Cássio está totalmente inelegível

O advogado Francisco Ferreira, estudioso do Direito Eleitoral, mais uma vez ratifica a tese de que o senador Cássio Cunha Lima está “totalmente inelegível” na data dos dois turnos das eleições estaduais de 2014, como escreveu em artigo publicado escrito em fevereiro desse ano. Ele também rebate “com argumentos jurídicos” as teses contrarias.

O advogado explica que os oito anos de inelegibilidade segundo a Lei da Ficha Limpa, começa a contar da data eleição que ocorreu o ilícito e que se beneficiou o candidato e que sobre a retroatividade da lei, a matéria já é pacifica que a lei retroage e aumenta o prazo de inelegibilidade de 3 para 8 anos. A discussão hoje que se tem é única e exclusivamente sobre a data de inicio de contagem do prazo.

Segundo Francisco Ferreira, em casos em que a eleição for decidida em segundo turno, como ocorreu em 2006(Cassio x Maranhão), mais precisamente em 29/10/2006,a contagem se inicia a partir da data da eleição do segundo turno, pois foi nessa data que o candidato se elegeu e exerceu parte do mandato. Ele afirma também que foram os votos do segundo turno que foram anulados devido a cassação do mandato para que o segundo colocado nessas eleições assumisse o governo. Ele afirmou também que a pratica da conduta vedada a qual foi condenado o candidato viciou todo pleito eleitoral, ou seja, tanto as eleições do primeiro turno, quanto as eleições do segundo turno.

Para fundamentar sua tese, o jurista cita artigos Lei complementar 64 alterada pela Lei da Ficha Limpa,da Constituição Federal e da Lei das eleições , Lei 9504/97, para provar que a contagem se inicia da data da eleição e que segundo turno é nova eleição:

Lei Complementar 64/1990 ( alterada pela Lei da Ficha Limpa) Art. 1º São inelegíveis: I - para qualquer cargo:

j) os que forem condenados, em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão colegiado da Justiça Eleitoral, por corrupção eleitoral, por captação ilícita de sufrágio, por doação, captação ou gastos ilícitos de recursos de campanha ou por conduta vedada aos agentes públicos em campanhas eleitorais que impliquem cassação do registro ou do diploma, pelo prazo de 8 (oito) anos a contar da eleição( dispositivo o qual Cassio Foi Condenado).

Constituição Federal de 1988

Art. 77. A eleição do Presidente e do Vice-Presidente da República realizar-se-á, simultaneamente, no primeiro domingo de outubro, em primeiro turno, e no último domingo de outubro, em segundo turno, se houver, do ano anterior ao do término do mandato presidencial vigente.

§ 3º Se nenhum candidato alcançar maioria absoluta na primeira votação, far-se-á nova eleição em até vinte dias após a proclamação do resultado, concorrendo os dois candidatos mais votados e considerando-se eleito aquele que obtiver a maioria dos votos válidos.

Lei 9504/1997 ( Lei das Eleições) Art. 2º Será considerado eleito o candidato a Presidente ou a Governador que obtiver a maioria absoluta de votos, não computados os em branco e os nulos. § 1º Se nenhum candidato alcançar maioria absoluta na primeira votação, far-se-á nova eleição no último domingo de outubro, concorrendo os dois candidatos mais votados, e considerando-se eleito o que obtiver a maioria dos votos válidos. O Advogado rebate todas as teses contrarias a inelegibilidade do senador, afirmando que os precedentes citados por outros juristas em nada se compara ao caso de Cassio, pois esses causídicos citam casos de eleições proporcionais( de vereadores e deputados ) e de candidatos a prefeitos de cidades com menos de 200 mil eleitores, casos em que não ocorrem segundo turno de eleições e portanto a contagem sempre se iniciariam em primeiro turno.

Tal fato ocorreu com Natanael Nogueira dos Santos, candidato a vereador em Manacapuru em 2012( precedentes usados em teses contrarias) cujo ilícito praticado pelo mesmo ocorreu em 2004. Nesse Caso, por maioria de votos, os ministros entenderam que Natanael estava elegível às vésperas das eleições de 2012, quando cessou o prazo de sua inelegibilidade de oito anos por compra de votos no pleito de 2004, cuja eleição ocorreu em 03/10.2004. Como as eleições de 2012 ocorreram em 07/10/2012 e como não há que se falar em segundo turno para eleição de vereador, na data do dia 07 de outubro de 2012 o candidato já teria cumprido os 8 anos de sua inelegibilidade. Nesse caso, Natanael escapou da Ficha Limpa não porque a lei não retroagiu, mas sim por ter cumpridosua sanção de 8 anos de inelegibilidade 4 dias antes das eleições que iria disputar. Portanto a lei retroagiu conforme entendimento já pacificado.

Nesse sentido, Cassio estar inelegívelaté 29/10/2014, notadamente nas datas das duas eleiçõesdesse ano , caso ocorra segundo turno. Os precedentes que tem ate agora nenhum foi de candidato cassado eeleito em segundo turno , todos foram eleitos em primeiro turno , Cassio é o único que foi eleito em eleiçãodecidida em segundo turno.

O jurista ainda falou que mesmo que primeiro e segundo turno das eleições, fossem considerado como uma única eleição, a data de inicio da contagem do prazo de inelegibilidade não poderia ser a data da eleição do primeiro turno e sim a data do segundo turno que foi quando finalizou todo processo de votação do pleito. Comparou esse fato com um julgamento no Tribunal do Júri que se iniciando numa segunda feira e terminando na quarta, o prazo para recorrer dessa decisão se inicia a partir da quarta e não na segunda feira inicio do julgamento, concluiu o advogado.

MaisPB com Assessoria


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