Tribunal de Contas condena ex-prefeito devolver R$ 2,7 mi, após contas reprovadas

Receberam pareceres pela aprovação as contas das prefeituras de São José de Piranhas do exercício de 2018. De 2016, Alagoinha, Pocinhos e Jacaraú. O Pleno ainda decidiu pela regularidade da Prestação de Contas da Procuradoria Geral de Justiça, relativa ao exercício de 2017. O não cumprimento de decisão por parte do prefeito de Cachoeira dos Índios, Allan Seixas de Sousa, a respeito de Resolução sobre atos de nepotismo e criação de empresa (Processo nº 18844/17), ensejou multa de R$ 3 mil ao gestor.
Umbuzeiro – Despesas não autorizadas no montante de R$ 2.722,554,79, ausência de documentos, gastos com pessoal acima do limite permitido pela Lei de Responsabilidade Fiscal, não recolhimento de contribuições previdenciárias, despesas com educação (12,61%) e saúde (10,52%), abaixo do limite constitucional e não realização de procedimentos licitatórios foram algumas das graves irregularidades levantadas pela Auditoria, corroboradas pelo Ministério Público de Contas, e que levaram o TCE à desaprovação das contas do ex-prefeito de Umbuzeiro, Thiago Pessoa.
No caso de Fagundes, os membros da Corte destacaram que os municípios estão obrigados a aplicar em saúde, no mínimo, 15% de sua receita, conforme determina o Art. 198 da Constituição Federal, regulamentado pela Lei Complementar 141/12, disposição essa que ensejou, por maioria, a rejeição das contas do município, tendo em vista que os gastos com saúde chegaram a pouco mais de 13%. A gestão ainda deixou de repassar à Previdência as contribuições descontadas dos salários dos servidores.
Reconsideração – Os conselheiros rejeitaram o Recurso de Reconsideração, interposto pela prefeita de Caldas Brandão, Neuma Rodrigues de Moura Soares, e pelo advogado Taiguara Fernandes de Sousa (representante legal da Paraguay Ribeiro Coutinho Advogados), contra decisão prolatada no Acórdão da 1ª Câmara, AC1-TC-2014/17. Na peça recursal os impetrantes contestam Medida Cautelar expedida pelo TCE para suspender pagamentos de honorários sobre Royalties do Petróleo.
Os conselheiros entenderam por conhecer o recurso, no entanto, pelo não provimento, sob a alegação de que a matéria deverá ser ainda apreciada, no mérito, pelo Colegiado.
Voto de Pesar – Propositura apresentada pelo presidente da Corte, conselheiro Arnóbio Alves Viana, o Pleno do Tribunal de Contas aprovou, à unanimidade, “Voto de Pesar”, em virtude do falecimento do médico Mazureick Morais, vítima de complicações cardíacas. O conselheiro lembrou que Mazureick nasceu em Campina Grande, tendo concluído o curso de Medicina na primeira turma da UFPB. Foi professor universitário e ocupou diversos cargos na administração pública federal e estadual.
O TCE-PB realizou sua 2226ª sessão ordinária do Tribunal Pleno, sob a presidência do conselheiro Arnóbio Alves Viana. Presentes os conselheiros titulares Nominando Diniz, Fernando Rodrigues Catão e Arthur Cunha Lima, como também os conselheiros substitutos Oscar Mamede Santiago Melo, Antônio Gomes Vieira Filho e Renato Sergio Santiago Melo. Pelo Ministério Público de Contas atuou o procurador geral Luciano Andrade Farias.
Fonte Ascom TCE
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