TJ derruba liminar e mantém Lei que desobriga carteira de estudante na PB
Decisão devolve efeitos da Lei aprovada pela Assembleia Legislativa da ParaíbaO juiz Ricardo Vidal, substituto no Tribunal de Justiça da Paraíba, acatou nesta quarta-feira (9) agravo de instrumento movido pelo Ministério Público e manteve a desobrigatoriedade da apresentação da carteira estudantil para compra de passe em João Pessoa.
Com a decisão, cai a liminar concedida pelo juiz substituto da 5ª Vara Cível, Antônio Sérgio Lopes, que, atendendo ação da Federação dos Estudantes Secundaristas, determinou que a AETC-JP exigisse a apresentação da carteira nos ônibus e pontos de venda.
O MP entrou com pedido de reconsideração. Durante um mês, o juiz não se pronunciou sobre o recurso, o que levou o Ministério Público a entrar com agravo no TJ.
Ricardo Vidal levou em consideração a Lei, aprovada pela Assembleia, de autoria do deputado Gervásio Maia, que torna a carteira de estudante opcional, podendo ser substituída por outros documentos oficiais.
Fonte: maispb
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