Presidente da Assembleia recorre à Justiça para manter arquivado empréstimo da Cagepa
O presidente da Assembleia Legislativa da Paraíba, deputado Ricardo Marcelo (PEN), afirmou na manhã desta quarta-feira (29) que a procuradoria da Casa vai entrar com recurso contra a decisão da justiça de desarquivar o projeto de Lei que autoriza a Cagepa a contrair um empréstimo no valor de R$ 150 milhões.
“Nossa procuradoria está fazendo esforços no sentido de fazer tudo dentro da lei. Nós vamos recorrer até a última instância. Nós acatamos a decisão da justiça, mas temos o direito de recorrer”, ressaltou Ricardo Marcelo.
Entenda o caso - No dia 8 de agosto, a bancada do Governo do Estado na ALPB não conseguiu 22 votos para derrubar parecer da Comissão de Orçamento. O parecer foi terminatrivo e o líder da base aliada do governador, Hervázio Bezerra, recorreu da decisão ao plenário.
No entendimento da Procuradoria Jurídica da ALPB, para rever o parecer seria necessário o quórum qualificado. Na sessão ordinária,19 parlamentares do Governo votaram pela aprovação do aval do empréstimo, mas precisaria de 22. Com o placar, o presidente da ALPB, deputado estadual Ricardo Marcelo (PEN), determinou o arquivamento da matéria.
O desembargador Genésio Gomes Pereira Filho, acatou parcialmente o mandado de segurança (recurso) impetrado pelo líder do governo na Assembleia Legislativa da Paraíba, o que tornou sem efeito a decisão da Comissão de Controle e Fiscalização da Execução Orçamentária, que havia emitido parecer terminativo, alegando "inadequação orçamentária" do pedido.
Fonte: PolíticaPB
“Nossa procuradoria está fazendo esforços no sentido de fazer tudo dentro da lei. Nós vamos recorrer até a última instância. Nós acatamos a decisão da justiça, mas temos o direito de recorrer”, ressaltou Ricardo Marcelo.
Entenda o caso - No dia 8 de agosto, a bancada do Governo do Estado na ALPB não conseguiu 22 votos para derrubar parecer da Comissão de Orçamento. O parecer foi terminatrivo e o líder da base aliada do governador, Hervázio Bezerra, recorreu da decisão ao plenário.
No entendimento da Procuradoria Jurídica da ALPB, para rever o parecer seria necessário o quórum qualificado. Na sessão ordinária,19 parlamentares do Governo votaram pela aprovação do aval do empréstimo, mas precisaria de 22. Com o placar, o presidente da ALPB, deputado estadual Ricardo Marcelo (PEN), determinou o arquivamento da matéria.
O desembargador Genésio Gomes Pereira Filho, acatou parcialmente o mandado de segurança (recurso) impetrado pelo líder do governo na Assembleia Legislativa da Paraíba, o que tornou sem efeito a decisão da Comissão de Controle e Fiscalização da Execução Orçamentária, que havia emitido parecer terminativo, alegando "inadequação orçamentária" do pedido.
Fonte: PolíticaPB
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