Município da Paraíba em situação de emergência anuncia festa e TCE aponta ilegalidade
Em meio a uma grave crise gerada pela pior seca da história da Paraíba, a cidade de Livramento, no Cariri do estado, a 243 km de João Pessoa, poderá ter uma grande festa de 54 anos de emancipação política se depender da prefeitura reeleita Carmelita Ventura (PR), mesmo o município estando na lista das 196 cidades em situação de emergência no estado. Porém, conforme o Tribunal de Contas do Estado (TCE), a contratação de bandas é ilegal e vai determinar o cancelamento do evento. Clique aqui e confira relação das cidades em situação de emergência na Paraíba, reconhecida pelo Ministério da Integração Nacional.
No site oficial da prefeitura foi disponibilizado um banner onde qualquer pessoa pode acessar e votar na enquete para escolha da atração musical da festa. Há três opções: Luan Estilizado, Magníficos e Pedrinho Pegação. A votação ficará válida até o dia 20 de novembro. O evento está programado para dezembro.
Uma segunda enquete também está sendo feita, mas no Facebook da prefeitura. São dez atrações musicais que, segundo escreveu a gestora, “escolham que vai abrilhantar nossa Festa” (sic). A enquete também ficará no ar até domingo (20).
O presidente do TCE, conselheiro Arthur Cunha Lima, disse que vai emitir um comunicado para que a prefeitura cancele o evento e não realize a contratação de bandas para a festividade.
“A realização de festas em geral se mostra incompatível com a grave situação de estiagem enfrentada pelo município. Quando a situação de emergência é decretada, a prefeitura só pode usar verbas públicas para combater a seca e as consequência dela. O uso de dinheiro para qualquer outra finalidade enquadra no crime de improbidade administrativa. Vou enviar um comunicado a gestora para a não realização do evento com o empenho público”, disse o presidente à reportagem.
Cunha Lima explicou que o gestor que porventura não acatar a recomendação poderá ser objeto de medida cautelar da Corte de Contas. Os Órgãos de Controle ainda podem solicitar a sustação de atos, contratos e procedimentos administrativos. Além de pedir a suspensão do recebimento de novos recursos, sem prejuízo da aplicação de multa, além de outras sanções.
Fonte Portal Correio
No site oficial da prefeitura foi disponibilizado um banner onde qualquer pessoa pode acessar e votar na enquete para escolha da atração musical da festa. Há três opções: Luan Estilizado, Magníficos e Pedrinho Pegação. A votação ficará válida até o dia 20 de novembro. O evento está programado para dezembro.
Uma segunda enquete também está sendo feita, mas no Facebook da prefeitura. São dez atrações musicais que, segundo escreveu a gestora, “escolham que vai abrilhantar nossa Festa” (sic). A enquete também ficará no ar até domingo (20).
O presidente do TCE, conselheiro Arthur Cunha Lima, disse que vai emitir um comunicado para que a prefeitura cancele o evento e não realize a contratação de bandas para a festividade.
“A realização de festas em geral se mostra incompatível com a grave situação de estiagem enfrentada pelo município. Quando a situação de emergência é decretada, a prefeitura só pode usar verbas públicas para combater a seca e as consequência dela. O uso de dinheiro para qualquer outra finalidade enquadra no crime de improbidade administrativa. Vou enviar um comunicado a gestora para a não realização do evento com o empenho público”, disse o presidente à reportagem.
Cunha Lima explicou que o gestor que porventura não acatar a recomendação poderá ser objeto de medida cautelar da Corte de Contas. Os Órgãos de Controle ainda podem solicitar a sustação de atos, contratos e procedimentos administrativos. Além de pedir a suspensão do recebimento de novos recursos, sem prejuízo da aplicação de multa, além de outras sanções.
Fonte Portal Correio