Proposta de Bolsonaro acaba com multa a quem transporta criança sem cadeirinha; veja

O projeto de lei entregue pelo presidente Jair Bolsonaro nesta terça-feira, 4, à Câmara para aletrar o Código de Trânsito Brasileiro (CTB) traz uma proposta que pode ser fatal para crianças.

Bolsonaro propõe acabar com punição aos motoristas que transportarem crianças com menos de 10 anos sem uso das cadeirinhas específicas. Caso a proposta seja aprovada no Congresso, a violação das normas “será punida apenas com advertência por escrito”.

Hoje, transportar crianças em veículo automotor sem observância das normas de segurança especiais estabelecidas é uma infração gravíssima, que rende sete pontos na carteira de habilitação e multa-base de R$ 293,47. Já a medida administrativa prevista é a retenção do veículo até que a irregularidade seja sanada.

Segundo a proposta de Bolsonaro, menores de sete anos e meio devem ser transportados nos bancos traseiros em “dispositivos de retenção adaptados ao peso e à idade”. Caberá ao Contran disciplinar o uso e as especificações desses equipamentos. Já meninos e meninas entre sete anos e meio e dez anos devem sentar-se nos bancos traseiros usando cinto de segurança.

Outra alteração proposta no projeto é o fim da da multa para quem andar em rodovias sem os faróis ligados durante o dia, exigência em vigor desde 2016. Mas a punição em pontos na carteira de habilitação continua a valer. O texto estabelece a necessidade apenas para rodovias de faixa simples – não duplicadas.

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O Parlamento é meu e a Presidência é de vocês, diz Bolsonaro a deputados ao levar projeto sobre CNH
O presidente Jair Bolsonaro entregou pessoalmente ao presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), nesta terça-feira, um projeto de lei que altera pontos do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), e aproveitou para fazer um afago aos parlamentares.

Em um breve discurso, Bolsonaro disse que “quanto mais lei o país tem, é sinal de que não está indo no caminho certo”. O raciocínio do presidente é o de que o povo tem consciência dos seus deveres e não precisaria de mais leis —a proposta enviada apresenta uma série de liberalizações.

“Agradeço à recepção e para dizer que o ‘Parlamento é meu e a Presidência é de vocês'”, disse o presidente, que tem tido um relação muitas vezes tensa com o Congresso.

Entre as alterações do projeto, ele dobra de 20 para 40 o número de pontos para a suspensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) e também duplica a validade do documento, para 10 anos.

Ao receber a proposta das mãos do presidente, Maia disse que a Câmara já tem uma pauta extensa de agendas de mudanças econômicas, como a reforma da Previdência, mas essa agenda entregue por Bolsonaro “atinge diretamente o dia a dia do trabalhador brasileiro, também é importante que faça parte da nossa pauta”.

Em rápida fala à imprensa, Bolsonaro disse que a proposta cada vez mais consolida os interesses que se tem no futuro do Brasil e destacou que há muita coisa para ser vista, como as reformas da Previdência e tributária.

Dessa vez, Bolsonaro veio à Câmara em carro oficial —havia a expectativa de que ele fosse a pé apresentar o texto.

O ministro Tarcísio Gomes de Freitas, da Infraestrutura, afirmou que o projeto não vai atrapalhar a tramitação da Previdência. “De jeito nenhum”, disse ele, ao avaliar que a matéria poderá ser aprovada pela Câmara e pelo Senado até o final do ano.







Fonte Brasil 247


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