Seis cidades da Paraíba têm até hoje para criar portal
Seis municípios paraibanos (Bayeux, Cabedelo, Cajazeiras, Guarabira, Sapé e Sousa) têm até hoje para criar Portal da Transparência e disponibilizar, em tempo real, as receitas e despesas na internet, conforme determina a Lei Complementar nº 131/2009, a chamada Lei da Transparência. Esses municípios estão incluídos entre os que têm 50 mil habitantes e devem se adequar ao que estabelece a legislação até hoje.
De acordo com levantamento realizado pela Confederação Nacional de Municípios (CNM), desses seis municípios, apenas três possuem portais da transparência e cumprirá o prazo estipulado pela legislação, são eles: Bayeux, Cabedelo e Guarabira. Os demais: Cajazeiras, Sapé e Sousa, são apontados como os que não possuem portal e condições de cumprir o prazo, fazendo com que seus gestores, além de cometerem infrações, estejam sujeitos a sancões da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).
Pelo levantamento da CNM, 220 municípios brasileiros - o equivalente a 67,9% dos 324 que se enquadram nessa faixa populacional - têm portais de transparência finalizados ou em fase de conclusão. Além disso, apurou que 79 Municípios - 24,3% do total - estão em processo de desenvolvimento dos portais e não conseguirão cumprir o prazo estipulado pela Lei da Transparência. A entidade não conseguiu entrar em contato com 25 Municípios, o equivalente a 7,7%.
A CNM verificou, também, através deste levantamento, que os estados do Acre, Mato Grosso do Sul, Mato Grosso e Sergipe são os que 100% dos municípios na faixa de 50 mil a 100 mil habitantes já possuem portais de transparência ativos. Em números absolutos, São Paulo é o Estado com maior quantidade de Municípios adaptados às exigência da Lei da Transparência: 48 cumprirão o prazo e apenas 11 ainda não têm portais de transparência em funcionamento.
Lei da Transparência
A Lei Complementar 131/2009 surgiu como uma alteração da Lei de Responsabilidade Fiscal e disciplina que todos os Municípios, os Estados, a União e o Distrito Federal devem se utilizar de um Sistema Integrado para o registro da sua contabilidade e devem colocar na Internet as informações pertinentes a sua execução financeira até o dia seguinte da sua execução.
Ela fixou o prazo de um ano para os municípios acima de 100 mil habitantes, Estados e a União disponibilizarem os dados. Colocou ainda o prazo de dois anos para os municípios acima de 50 mil habitantes e quatro anos para os demais.
A União já disponibiliza informações no Portal da Transparência e o Governo da Paraíba divulga as informações no site da CGE. Nesse contexto, já estão obrigados a terem um sistema integrado os municípios de João Pessoa, Campina Grande, Patos e Santa Rita. A partir de hoje, também estarão obrigados, sob pena de estarem descumprindo a LRF, os Municípios de Bayeux, Cabedelo, Cajazeiras, Guarabira, Sapé e Sousa.
Fonte: Jornal Correio
De acordo com levantamento realizado pela Confederação Nacional de Municípios (CNM), desses seis municípios, apenas três possuem portais da transparência e cumprirá o prazo estipulado pela legislação, são eles: Bayeux, Cabedelo e Guarabira. Os demais: Cajazeiras, Sapé e Sousa, são apontados como os que não possuem portal e condições de cumprir o prazo, fazendo com que seus gestores, além de cometerem infrações, estejam sujeitos a sancões da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).
Pelo levantamento da CNM, 220 municípios brasileiros - o equivalente a 67,9% dos 324 que se enquadram nessa faixa populacional - têm portais de transparência finalizados ou em fase de conclusão. Além disso, apurou que 79 Municípios - 24,3% do total - estão em processo de desenvolvimento dos portais e não conseguirão cumprir o prazo estipulado pela Lei da Transparência. A entidade não conseguiu entrar em contato com 25 Municípios, o equivalente a 7,7%.
A CNM verificou, também, através deste levantamento, que os estados do Acre, Mato Grosso do Sul, Mato Grosso e Sergipe são os que 100% dos municípios na faixa de 50 mil a 100 mil habitantes já possuem portais de transparência ativos. Em números absolutos, São Paulo é o Estado com maior quantidade de Municípios adaptados às exigência da Lei da Transparência: 48 cumprirão o prazo e apenas 11 ainda não têm portais de transparência em funcionamento.
Lei da Transparência
A Lei Complementar 131/2009 surgiu como uma alteração da Lei de Responsabilidade Fiscal e disciplina que todos os Municípios, os Estados, a União e o Distrito Federal devem se utilizar de um Sistema Integrado para o registro da sua contabilidade e devem colocar na Internet as informações pertinentes a sua execução financeira até o dia seguinte da sua execução.
Ela fixou o prazo de um ano para os municípios acima de 100 mil habitantes, Estados e a União disponibilizarem os dados. Colocou ainda o prazo de dois anos para os municípios acima de 50 mil habitantes e quatro anos para os demais.
A União já disponibiliza informações no Portal da Transparência e o Governo da Paraíba divulga as informações no site da CGE. Nesse contexto, já estão obrigados a terem um sistema integrado os municípios de João Pessoa, Campina Grande, Patos e Santa Rita. A partir de hoje, também estarão obrigados, sob pena de estarem descumprindo a LRF, os Municípios de Bayeux, Cabedelo, Cajazeiras, Guarabira, Sapé e Sousa.
Fonte: Jornal Correio
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