TJPB determina que empréstimo da Cagepa volte a ser discutido na ALPB

Projeto de Lei 992/2012 autoriza o Governo a ser avalista de um empréstimo de R$ 120 mi
O pedido do Governo do Estado para ser avalista da Cagepa em um empréstimo terá novos capítulos na Assembleia Legislativa. O Tribunal de Justiça da Paraíba determinou, por unanimidade, nesta quarta-feira (30), o desarquivamento da matéria na Casa.

O Projeto de Lei 992/2012 autoriza o Governo do Estado a ser avalista de um empréstimo de R$ 120 milhões da Companhia de Águas e Esgotos da Paraíba (Cagepa) junto à Caixa Econômica Federal.

O PL foi arquivado após os pareceres contrários das Comissões de Constituição e Justiça (CCJ) e Orçamento da ALPB, que não acataram o pedido e, após discussões sobre o Regimento Interno da Casa e polêmica votação, o líder do governo, Hervázio Bezerra recorreu a Justiça.

Acontece que o Governo conseguiu 19 votos derrubando os pareceres das comissões e aprovando o pedido para o empréstimo, uma maioria simples 50% mais um. A ALPB alega que para matéria seria necessário o quorum qualificado, 2/3, para mudar a decisão da CCJ e CO.

Com a decisão do TJ prevalece o entendimento do Governo e a matéria deve ser avaliada pelo plenário novamente. O detalhe é que a bancada governista já não tem o mesmo tamanha que tinha em agosto de 2012, guando o pedido de empréstimo foi votado.





Fonte: MaisPB



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